PORTARIA Nº 23, DE 15 DE JANEIRO DE T996

Altera dispositivos da Portaria SEFP n° 366, de 7 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 126/95, resolve:

Art. 1° A Portaria SEFP n° 366, de 7 de junho de 1994, fica alterada como segue:

I - o § 2° do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 2° O regime de que trata esta Portaria não se aplica às saídas com destino aos substitutos tributários de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes constantes do anexo único a esta Portaria."

II - o inciso I do art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .......................................................................................................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................................................................................................................... 

I - indicar na nota fiscal a seguinte expressão: "Imposto Retido";"

III - fica acrescentado ao art. 7° o seguinte § 2°, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1°:

"Art. 7° .......................................................................................................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 2° Na hipótese da retenção ter sido efetuada pelo industrial, a relação a que se refere a alínea "c" do inciso III deverá ser remetida pela distribuidora ao sujeito passivo por substituição."

IV - fica acrescentado o seguinte Parágrafo único ao art. 8°:

"Art. 8° .........................................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao industrial, quando este for o sujeito passivo por substituição."

V - o art. 9° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° A Subsecretária da Receita atribuirá, ao sujeito passivo por substituição estabelecido em outra unidade federada, número de inscrição e código de atividade econômica no CF/DF.

§ 1° O número de inscrição a que se refere este artigo deverá ser aposto em todo documento dirigido ao Distrito Federal.

§ 2º Para fins deste artigo o sujeito passivo por substituição remeterá á Subsecretária da Receita os documentos relacionados ao § 1° do art. 443 do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, Regulamento do ICMS."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 1995.

Art. 3° Revogam-se as disposições cm contrário.

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Respondendo

ANEXO

(PORTARIA Nº 366, DE 7 DE JUNHO DE 1994)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1996 p. 447, col. 1